Espaço Natura Joabe Reis

Espaço Natura Joabe Reis
Click na imagem e Compre Produtos Natura acessando o site http://rede.natura.net/espaco/joabereis produtos Natura, como perfumes, com até 60% de desconto em relação a revista.

sábado, 25 de março de 2017

Adequação do Código Penal Brasileiro já não dá mais para Adiar

Por Joabe Reis
A Lei da forma que está (ultrapassada) Desampara o Justo e Protege o Criminoso, é hora de reformar para adequar o Código Penal (CP) instituído no Brasil pelo Decreto-Lei N. 2.848, de 7 de Dezembro de 1940. #Reformar_Para_Adequar_O_CP
A Reforma do Processo de Código Penal, agora chamado de Novo Código de Processo Penal (CPP), tramita no Congresso Nacional desde o ano de 2010 e sua votação e aprovação é protelada ano após ano.
Proposta
A principal proposta em tramitação sobre o assunto (PL 8045/10) foi elaborada por uma comissão de juristas e já foi aprovada pelo Senado. Mais de 200 propostas sobre o tema tramitam apensadas.
O novo código substituirá o Decreto-Lei 3.689/41, em vigor desde outubro de 1941. Ele contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de crimes.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado (PL804510)
Autor
Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP.
As informações sobre a proposta e situação atual do projeto de lei e de sua autoria são da Agência Câmara Notícias

Nenhum comentário:

Postar um comentário