quarta-feira, 22 de março de 2017

Com alteração da lei servidor público municipal em Uruará poderá prorrogar licença por mais 2 anos

Por Joabe Reis
Projeto de lei aprovado na Câmara Municipal que beneficia servidor público em Uruará aguarda sanção do executivo
Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Vereadores do município de Uruará, sudoeste do Pará, um projeto de lei que beneficia o servidor público municipal que precisar de licença prolongada de sua função. 
O Projeto de Lei nº 007/2017, de autoria do Vereador Gilmar Milanski (PMDB), foi a votação na Sessão Ordinária ocorrida na sexta feira, 17 de março, o PL modifica o Artigo 177 (§§ 1º e 3º) da Lei Municipal 041/91 - Regime Jurídico Único - o qual autoriza a Prefeitura Municipal a Renovar a Licença sem Vencimentos de Servidor Efetivo por igual período de até 02 (Dois) anos, ou seja, o funcionário público que pela lei atual pode pedir licença do cargo por até 2 anos e ao término desse período é obrigado a voltar ao cargo de imediato, sobe pena de ser exonerado, com a nova lei aprovada o servidor público poderá prorrogar esse prazo (período de licença) por mais 2 anos.
Vereador Gilmar Milanski
A intenção do projeto de lei é atender aos funcionários que estão de licença e no momento não querem ou não podem voltar para o município, no entanto não querem perder o concurso público, então esta lei ampara a este servidor e o permite ficar até mais 2 anos de licença sem perder o vínculo com o município”, destacou o autor do projeto, vereador Gilmar Milanski.

O Projeto de Lei aguarda sanção do executivo municipal, que deve ocorrer nos próximos dias, para a lei passar a valer.

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